AREsp 2055204 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF, faltou prequestionamento sobre determinadas matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF, faltou prequestionamento sobre determinadas matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.