AREsp 2584023 - DECISAO

AREsp 2584023 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF a casos de não conhecimento de recurso pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.