AREsp 2451892 - DECISAO

AREsp 2451892 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.