AREsp 2342341 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição; ademais, a revisão do entendimento do STJ envolveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição; ademais, a revisão do entendimento do STJ envolveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.