AREsp 2391098 - DECISAO

AREsp 2391098 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e por faltar repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível admitir recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Requisitos específicos para conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e por faltar repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.