AREsp 2628198 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.