AREsp 2660813 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.