AREsp 2756860 - DECISAO

AREsp 2756860 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218) pelo STF, e, após a publicação daquele julgamento, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.326.541 (tema 1.218) Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação, Piso Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação Piso Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.326.541 (tema 1.218) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da decisão judicial que equiparou o salário-base do professor estadual ao piso nacional da Lei 11.738/2008; Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.218) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218) pelo STF, e, após a publicação daquele julgamento, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218) pelo STF.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão...