AREsp 2530550 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e classificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tem seu seguimento negado.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (Súmula n. 182 do STJ; art. 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e classificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.