AREsp 2617952 - DECISAO

AREsp 2617952 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, cabendo, após a publicação do julgamento, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados temporariamente
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia até o julgamento do paradigma representativo pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, cabendo, após a publicação do julgamento, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 595/596.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.