REsp 1958123 - DECISAO

REsp 1958123 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral, impedindo a apreciação do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas 282/283/284 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas 282/283/284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral, impedindo a apreciação do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.