AREsp 2489409 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se