AREsp 2548898 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, e não cabe agravo contra essa decisão nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, da competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, e não cabe agravo contra essa decisão nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.