AREsp 2664662 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o recurso extraordinário é admissível quando discute o não conhecimento, por outro Tribunal, de recurso anterior (requisito de admissibilidade).
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.

Ratio Decidendi

Por ser a questão suscitada relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, especialmente quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.