AREsp 2579352 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada trata do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; daí a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento, além da impossibilidade de reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ perante o STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada trata do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; daí a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento, além da impossibilidade de reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.