AREsp 2661531 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Concedeu-se, apenas, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negao de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de acolhimento da alegação de ofensa a dispositivo constitucional quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Concedeu-se, apenas, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

negao de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.