AREsp 2551952 - DECISAO

AREsp 2551952 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema n.181 do STF que considera infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, inexistindo repercussão geral e aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema n.181 do STF que considera infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, inexistindo repercussão geral e aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.