AREsp 2630456 - DECISAO

AREsp 2630456 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta versa sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal cuja análise tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não ensejando repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta versa sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal cuja análise tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não ensejando repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.