AREsp 2412044 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Extorsão, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre matérias relativas a admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.