AREsp 2729511 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por aplicação do instituto da repercussão geral; alternativamente, eventuais correções devem ser suscitadas mediante agravo interno na Corte de origem. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídico Tributária C/c Restituição De Créditos / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repercussão Geral Art. 1.030 Do Cpc/2015 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídico Tributária C/c Restituição De Créditos / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por aplicação da repercussão geral
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por aplicação do instituto da repercussão geral; alternativamente, eventuais correções devem ser suscitadas mediante agravo interno na Corte de origem. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.