AREsp 2588905 - DECISAO

AREsp 2588905 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, o STJ havia não conhecido do agravo regimental por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ, e não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 não conhecimento de agravo regimental por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, o STJ havia não conhecido do agravo regimental por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ, e não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.