AREsp 941131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou apreciação de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e foi correta a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Embargante: FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrente: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Autor: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Contraditório, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ação Civil Pública, Efeitos Da Sentença Coletiva, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Contraditório Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

Case Brief

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Parties

FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Recorrente

PROCON

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339, 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou apreciação de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e foi correta a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.