AREsp 2550768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.