EAREsp 2254911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF fixou a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando o processamento depende da reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ
  3. 3 Alegação de violação dos direitos previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF fixou a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.