AREsp 2444040 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF — segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Em Julgamento Virtual (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Em Julgamento Virtual (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por outra Corte

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF — segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.