REsp 1741641 - ACORDAO

REsp 1741641 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente; as alegadas omissões representam mera discordância e reabertura da matéria; aplicou-se, de imediato, a orientação do STF no Tema n. 1.296, sendo adequada a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (corte Especial, Julgamento Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 1.296 Do STF, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repercussão Geral Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 1.296 Do STF Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (corte Especial, Julgamento Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do rito da repercussão geral e efeito da publicação do acórdão paradigma
  3. 3 se a falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva afasta o dever do instituto previdenciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente; as alegadas omissões representam mera discordância e reabertura da matéria; aplicou-se, de imediato, a orientação do STF no Tema n. 1.296, sendo adequada a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa para embargos repetidos nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.