AREsp 2023601 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.