REsp 1830762 - ACORDAO

REsp 1830762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário pretendia discutir questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário e vedando a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Tema 1.199 Do STF, Lei N. 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Tema 1.199 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recursos perante Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário pretendia discutir questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário e vedando a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil