EREsp 1943393 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as razões do recurso extraordinário que objetam o não conhecimento do recurso anterior não podem ser encaminhadas ao STF, justificando a negativa de seguimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral prevista no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as razões do recurso extraordinário que objetam o não conhecimento do recurso anterior não podem ser encaminhadas ao STF, justificando a negativa de seguimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.