AREsp 2398742 - ACORDAO

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Aplicando-se a orientação vinculante do STF no Tema n. 895 e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a aferição da eventual violação do art. 5º, XXXV, demandaria análise de normas infraconstitucionais e questões fáticas, o que caracteriza natureza infraconstitucional e afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GISELE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 895 Do STF

Case Brief

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Parties

GISELE e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional
  2. 2 se há repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação vinculante do STF no Tema n. 895 e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a aferição da eventual violação do art. 5º, XXXV, demandaria análise de normas infraconstitucionais e questões fáticas, o que caracteriza natureza infraconstitucional e afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno