AREsp 2459428 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e lhes atribui ausência de repercussão geral, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e lhes atribui ausência de repercussão geral, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.