REsp 1543207 - ACORDAO

REsp 1543207 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o exame da alegada ofensa a princípios constitucionais dependia de prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral) e, assim, não sendo admitido o recurso extraordinário quanto à matéria debatida.

Parties
Demandado: Arnaldo Ferreira; Demandado: Jailson Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial); Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arnaldo Ferreira

Demandado

Jailson Lima da Silva

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial); Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Pedido de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 quanto à dispensa da remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o exame da alegada ofensa a princípios constitucionais dependia de prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral) e, assim, não sendo admitido o recurso extraordinário quanto à matéria debatida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida