REsp 1824750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e porque a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata do entendimento paradigmático a partir da publicação do acórdão; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Sobrestamento, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre a inexistência de repercussão geral na matéria
  3. 3 Responsabilidade da entidade gestora pelo pagamento de benefícios em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e porque a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata do entendimento paradigmático a partir da publicação do acórdão; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.