Rcl 46649 - ACORDAO

Rcl 46649 - ACORDAO

Por se tratar de matéria cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que a alegada afronta aos princípios constitucionais constitui ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Art. 1.030 Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Contraditório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de afronta aos princípios constitucionais constitui ofensa reflexa sem repercussão geral quando depender de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que a alegada afronta aos princípios constitucionais constitui ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário