AREsp 2599376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que pretende atacar o não conhecimento do recurso anterior; ademais, o STJ não pode conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências para apreciação do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Tema 181 Do STF, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando é necessária discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso extraordinário perante o STJ
  3. 3 Competência para apreciação de habeas corpus contra atos de membros de Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que pretende atacar o não conhecimento do recurso anterior; ademais, o STJ não pode conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências para apreciação do writ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.