HC 797404 - ACORDAO

HC 797404 - ACORDAO

Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da avaliação de matéria fática, aplicam-se as teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, que excluem a existência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravada: MARIA ANTONIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

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Parties

MARIA ANTONIA MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF em recurso extraordinário que alega violação de princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática.

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da avaliação de matéria fática, aplicam-se as teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, que excluem a existência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.