REsp 1659075 - ACORDAO

REsp 1659075 - ACORDAO

Por se tratar de questão cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que afasta a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei n. 9.528/1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Súmula 507, Lei N. 9.528/1997
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Tema 660 Do STF Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a casos que suscitam suposta ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral para recurso extraordinário que discute cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que afasta a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei n. 9.528/1997.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.