AREsp 2648588 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de fundamento quanto ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria abarcada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial, Com Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial, Com Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de fundamento quanto ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria abarcada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.