RHC 192479 - DECISAO

RHC 192479 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, pois, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de inadmissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional, devendo o pedido ser recusado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir nos autos requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, pois, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de inadmissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional, devendo o pedido ser recusado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.