AREsp 2533693 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional, de modo que não estava demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
- 2 Se discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 STF)
- 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional, de modo que não estava demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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