AREsp 2577824 - DECISAO

AREsp 2577824 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria veiculada se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade cuja apreciação é infraconstitucional (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incompatibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria veiculada se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se