AREsp 2612944 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.