AREsp 2595807 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria apresentada discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e tem natureza infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria apresentada discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e tem natureza infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.