AREsp 2604449 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria suscitada versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral. Concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Gratuidade De Justiça, Impugnação Recursal, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Gratuidade De Justiça Impugnação Recursal Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria suscitada versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral. Concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defere-se, parcialmente, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)