AREsp 2366835 - DECISAO

AREsp 2366835 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e ante a ausência de repercussão geral reconhecida, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; registrou‑se, ainda, a impossibilidade de agravo contra decisão de negativa de seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e ante a ausência de repercussão geral reconhecida, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; registrou‑se, ainda, a impossibilidade de agravo contra decisão de negativa de seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).