AREsp 2474911 - DECISAO

AREsp 2474911 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda aplicável, no plano do STJ, o óbice da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas a admissibilidade de recursos de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda aplicável, no plano do STJ, o óbice da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.