AREsp 2023257 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e estando a insurgência voltada a discutir matéria cuja apreciação demandaria reexame de questões de admissibilidade e de mérito já delimitadas pelo STJ (incidindo o Tema 181 do STF e as Súmulas 5 e 7/STJ), deve-se negar o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se havia omissão a justificar a revisão via art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e estando a insurgência voltada a discutir matéria cuja apreciação demandaria reexame de questões de admissibilidade e de mérito já delimitadas pelo STJ (incidindo o Tema 181 do STF e as Súmulas 5 e 7/STJ), deve-se negar o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.