AREsp 2470110 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ e por força do Tema 181 do STF, a matéria tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral demonstrada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado, sendo também aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Ausência de repercussão geral como causa de negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ e por força do Tema 181 do STF, a matéria tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral demonstrada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado, sendo também aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo regimental.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.