AREsp 2579499 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral: a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não cabe rediscussão no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral: a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não cabe rediscussão no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.