AREsp 2627948 - DECISAO

AREsp 2627948 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, uma vez que a discussão diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, não apresenta repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, uma vez que a discussão diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, não apresenta repercussão geral.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.